ASPECTOS LEGAIS DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE ROUPAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em 30 de janeiro de 2012, aprovou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº6, dispondo sobre as Boas Práticas de Funcionamento para as Unidades de Processamento de Roupas dos Serviços de Saúde.

Nas disposições iniciais, a resolução determina que todas as unidades de processamento de roupas de serviços de saúde devem cumprir o que está determinado em toda a esfera desse serviço, sejam elas públicas ou privadas, próprias ou terceirizadas, localizadas dentro ou fora das áreas físicas dos serviços de saúde.

Um aspecto importante da resolução é a minimização dos riscos de infecção, onde a área física necessita cumprir os preceitos legais da ANVISA, no que diz respeito à construção, reforma, ampliação e manutenção do serviço.

Os equipamentos, também, precisam atender às normas legais, objetivando a separação do ambiente físico, no sentido de não ocorrer cruzamento entre ambientes limpos e sujos. Há necessidade de uma aprovação da Vigilância Sanitária para a instalação de equipamentos e maquinários.

As boas práticas de funcionamento desse setor exigem, portanto, licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local e devem estar visíveis ao público.

A operacionalização desse serviço procura atender exigências que, muitas vezes, não são encontradas, tais como: área física não compatível com o exigido,  processamento de roupas de outras atividades, funcionários não treinados.

No que se refere aos Recursos Humanos, é altamente relevante que o serviço próprio ou terceirizado promova a capacitação dos colaboradores, “antes do início das atividades e de forma permanente em conformidade com as atividades desenvolvidas” (ANVISA, 2012).

O conteúdo mínimo a ser ministrado envolve: etapas do processamento de roupas, segurança e saúde ocupacional, produtos saneantes, prevenção e controle de infecções.

A maior importância dessa capacitação é a conscientização do trabalhador diante de todos esses itens e, principalmente, do grau de risco a que está exposto.

As capacitações devem ser comprovadas por meio de um certificado que informará a data, carga horária e o conteúdo ministrado. É garantia para a empresa arquivar uma cópia do certificado no prontuário do funcionário e outra via entregar ao próprio trabalhador.

O Serviço de Processamento de Roupas não recebe resíduo e, portanto, devem ser segregados, acondicionados e devolvidos para o serviço de saúde gerador. É proibido o transporte de resíduos no mesmo veículo que se transporta roupa limpa.

Outro item importante é o transporte da roupa suja e limpa. A resolução determina que o veículo a ser utilizado utilizado deve possuir  a área de carga separada do motorista, bem como possuir “uma área de carga fisicamente dividida em ambientes distintos com acessos independentes e devidamente identificados “.

Assim sendo, de acordo com a resolução, o descumprimento  das disposições contidas constituirá infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20/8/77, sem prejuízo  das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.